MUDANÇAS NO PIX EM 2025: COMO AS NOVAS REGRAS PODEM IMPACTAR SUA VIDA FINANCEIRA
Com a ampliação do poder de fiscalização da Receita Federal em 2025, os contribuintes que utilizam o PIX e outras plataformas de pagamento digital precisam redobrar a atenção.
As novas regras afetam diretamente trabalhadores informais, freelancers, influenciadores digitais e pequenos empreendedores, exigindo maior organização financeira e atenção às obrigações fiscais.
A Instrução Normativa 2219/2024 estabelece a obrigatoriedade de informar movimentações financeiras relevantes à Receita Federal, com base em:
· Criação de obrigação acessória: Prevista no Art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, auxilia na fiscalização de tributos.
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
· Dever de colaboração: Permite que a administração tributária solicite informações de entidades ligadas a fatos geradores de tributos, desde que de forma proporcional.
O que mudou em 2025?
A partir deste ano, movimentações financeiras que ultrapassarem os seguintes valores serão automaticamente reportadas à Receita Federal:
R$ 5.000,00 por mês para PESSOAS FÍSICAS;
R$ 15.000,00 por mês para PESSOAS JURÍDICAS.
Além disso, instituições como carteiras digitais e operadoras de cartão agora integram a rede de fiscalização, permitindo um cruzamento de dados mais eficiente para identificar inconsistências tributárias.
Mas, como isso impacta profissionais e pequenos empreendedores?
As mudanças exigem mais organização e planejamento financeiro, especialmente para trabalhadores informais e autônomos, conforme seguintes destaques:
1. Organização financeira: É essencial registrar receitas e despesas detalhadamente e guardar comprovantes para justificar movimentações financeiras.
2. Formalização de atividades: Abrir um CNPJ, como MEI, pode facilitar o cumprimento de obrigações fiscais e evitar questionamentos da Receita.
3. Declaração precisa de rendimentos: Movimentações incompatíveis com a renda declarada podem gerar sanções, como multas ou processos administrativos.
4. Planejamento tributário: Influenciadores e outros profissionais que movimentam valores altos devem incluir estratégias fiscais em sua rotina.
5. Documentação completa: Contratos, recibos e comprovantes são essenciais para comprovar a origem de transações financeiras.
Dadas as informações acima, com o aumento da fiscalização, o apoio de um advogado tributarista é indispensável para avaliar riscos fiscais e propor soluções personalizadas, assim como lhe auxiliar a regularizar pendências junto à Receita Federal, e auxiliar na formalização de atividades econômicas, sem prejuízo de uma possível representação dos contribuintes em questionamentos fiscais ou processos administrativos.
Ao investir em consultoria jurídica especializada, você garante mais segurança em suas operações financeiras e tranquilidade para focar no crescimento do seu negócio.
Prepare-se para as novas exigências fiscais com confiança e contate o escritório para sempre estar em conformidade com a lei.
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