Justiça Determina Reativação de Conta Suspensa no Mercado Livre e Condena Plataforma por Danos

Bloqueio considerado abusivo reforça proteção jurídica de vendedores em marketplaces

Em decisão recente, a Justiça determinou a reativação imediata de uma conta suspensa no Mercado Livre, além de condenar a plataforma ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A conta, pertencente a um lojista com mais de duas décadas de atuação, havia sido suspensa sem justificativa clara ou oportunidade de defesa.

O caso: suspensão genérica e ausência de contraditório

A conta comercial foi bloqueada sob uma alegação genérica de vínculo com outra conta penalizada por suposta infração de propriedade intelectual. No entanto, a plataforma não apresentou provas objetivas dessa ligação e não ofereceu direito à ampla defesa antes da suspensão definitiva. A Justiça entendeu que a medida violou os princípios da boa-fé contratual e do devido processo.

Decisão: reativação da conta e indenização ao lojista

Com base na documentação financeira apresentada, a decisão determinou:

• Reativação definitiva da conta, com a mesma reputação, pontuação de estoque e condições anteriores;

• Pagamento de indenização por lucros cessantes, que serão apurados com base no lucro líquido dos meses anteriores ao bloqueio;

• Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, considerando o abalo à imagem e a paralisação injusta das atividades comerciais.

A decisão também estabeleceu que novas suspensões devem ser precedidas de processo administrativo, com notificação clara e possibilidade de defesa. Em caso de rescisão sem justa causa, a plataforma deverá conceder aviso prévio de 60 dias.

Por que essa decisão é importante para quem vende em marketplaces?

Este caso reforça que plataformas digitais não podem agir de forma arbitrária ao suspender contas de vendedores. Mesmo em contratos privados, a Justiça exige que haja transparência, motivação adequada e respeito aos direitos dos parceiros comerciais.

Essa decisão é um precedente importante para lojistas que dependem de marketplaces como principal canal de vendas. Ela mostra que é possível buscar a responsabilização judicial em casos de bloqueios indevidos ou abusivos.

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Conclusão

A suspensão indevida de contas comerciais representa não apenas um prejuízo financeiro, mas uma ameaça à reputação e à continuidade do negócio. Essa decisão mostra que os vendedores têm direitos e devem ser respeitados, mesmo frente aos gigantes do comércio eletrônico.

Se você teve sua conta bloqueada, valores retidos ou sofreu qualquer medida abusiva por parte de marketplaces, nossa equipe jurídica pode ajudar. Entre em contato e saiba como defender seus direitos.