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Consumidores devem observar atentamente manuais, especificações técnicas e prazos de garantia antes de ingressar com ação judicial. Empresas precisam reforçar a clareza das informações prestadas ao público, reduzindo riscos de demandas judiciais por alegações de defeito ou publicidade enganosa. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) continua sendo o Norte, mas sua aplicação depende da comprovação de elementos concretos, como defeito, publicidade enganosa ou descumprimento con

bloqueio ou suspensão de perfis em redes sociais tem se tornado cada vez mais frequente, muitas vezes realizado de forma automática por algoritmos internos das plataformas. No entanto, tais medidas nem sempre são corretas, levando usuários e empresas a buscarem proteção judicial.

Em compras online, o consumidor tem direito de arrependimento em até 7 dias e reembolso integral. Atrasos e defeitos permitem exigir cumprimento, troca, abatimento ou cancelamento. Transparência nas políticas é obrigatória, e marketplaces podem responder solidariamente.